193712 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Contador
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Comercial Bastos Ltda., localizada na capital de São Paulo, onde o ICMS interno é 18%, vendeu mercadorias, a prazo, por R$ 100.000,00, para um consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado na Bahia, onde o ICMS interno é 17%. Considerando-se as informações recebidas e as determinações da legislação do ICMS sobre a incidência desse imposto nas operações interestaduais, o valor do ICMS, devido pela Comercial Bastos, nessa operação, em reais, é

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2389314 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Agente Fazendário
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São Paulo-SPLei 6.374/1989: ICMS

Os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais de prestação de serviços (série “A”), poderão utilizar-se desses documentos, desde que devidamente autorizados pelo:

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1673846 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SCLei 7.543/1988: IPVA

De acordo com a legislação relativa ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar:

A

A alíquota do imposto é 2% (dois por cento) para veículos terrestres de três rodas.

B

O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo proibido ao contribuinte liquidar seu débito de modo antecipado.

C

O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos importados.

E

O adquirinte de veículo automotor não é responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais quanto aos débitos do proprietário anterior.

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1569300 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SCLei 13.136/2004: ITCMD

Com fundamento na legislação referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é correto afirmar:

A

O imposto não incide na hipótese de sucessão provisória.

B

O crédito tributário do imposto poderá ser parcelado em até vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

C

São isentos do pagamento do imposto o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

D

A alíquota para a cobrança do imposto será de cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

E

A base de cálculo do imposto não poderá ser superior aos valores constantes do formal de partilha.

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1547493 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

Considerando a legislação que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar:

A

O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

B

O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

E

Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

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1535916 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SC

De acordo com a Lei Complementar no 465, de 3 de dezembro de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

B

A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.

C

É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

D

A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.

E

O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

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1234552 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Oficial de Fazenda
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Rio de Janeiro-RJLei 2.877/1997: IPVA

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.

B

O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.

C

O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.

D

O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

E

A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

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1234551 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Oficial de Fazenda
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:

A

suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada

B

suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente

C

suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial

D

extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário

E

extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária

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1097063 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

São elementos de prévia e obrigatória análise, antes da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica,

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1038020 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

A

É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.

B

Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.

C

Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.

D

Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.

E

Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.