Produz efeitos a consulta ainda que verse sobre a inconstitucionalidade de lei estadual.

A apresentação de consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, até a solução pela administração tributária.

Mesmo quando proferida resposta após o prazo para recolhimento do tributo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento de acréscimos moratórios, haja vista a mora da administração tributária.

Em razão da autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os efeitos da consulta apresentada por um estabelecimento não aproveita aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

A apresentação de consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os trinta dias ocorridos seguintes à ciência de sua solução.