424275 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Auditor de Controle Interno - Abrangência Geral
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TCE-MAResolução 1/2000: Regimento Interno do TCE-MA

A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,

A

ambos devem ser enviados ao Tribunal de Contas para julgamento.

B

ambos os casos o técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

C

o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, o próprio técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

D

ambos devem ser encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, deverá ser enviado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análise.

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421833 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:

A

os responsáveis pelas contas nacionais das empresas privadas supranacionais.

B

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, mesmo que não resulte dano ao Erário.

C

qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores, assumindo obrigações de natureza pecuniária.

D

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

E

os representantes na Assembleia Geral das sociedades anônimas, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

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421832 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

A

o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

B

o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.

C

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.

D

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.

E

reconhecida pelo o Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.

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421828 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

A

é sempre terminativa.

B

é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

C

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

D

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.

E

é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

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421827 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

A

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.

B

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.

C

o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.

D

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

E

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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421826 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

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421825 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):

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421824 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

A

omissão no dever de prestar contas.

B

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

E

execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.

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421823 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

A

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

B

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

C

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

D

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

E

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

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421554 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

A

as contas dos administradores públicos serão semestralmente avaliadas pelo TCU sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

B

nas tomadas ou prestações de contas de órgãos que gerenciam valores públicos devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

C

no caso do TCU determinar a instauração de tomada de contas especial, fixará prazo para cumprimento dessa decisão em acordo com a autoridade administrativa envolvida, de modo a viabilizar as ações reparadoras.

D

a tomada de contas especial será encaminhada ao Poder Judiciário visando o adequado julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Regimento Interno do TCU.

E

não integrarão a tomada ou prestação de contas o relatório de gestão nem o relatório do tomador de contas, mas sim o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.