José foi acusado da prática de crime de violação de segredo profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. O processo cumpriu todo o procedimento previsto em lei e, ao final, José foi condenado. Inconformado com a decisão condenatória, José resolveu interpor recurso de apelação.

Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de

A luz da resolução nº 354 de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que vem tratar do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, podemos afirmar que as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, são definidas como telepresenciais. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, no caso de

Em consonância com a resolução nº 345 de 2020, sobre o “Juízo 100% Digital”, é CORRETO afirmar que deverão comunicar ao Conselho Nacional de Justiça, enviando detalhamento de sua implantação, no prazo de

Em consonância com a Resolução nº 345 de 2020, que vem dispor sobre o “Juízo 100% Digital”, é CORRETO afirmar que, salvo as situações de urgência, a resposta sobre o atendimento deverá ocorrer no prazo de até

Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, no 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação