2771265 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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O Art. 3º da Portaria CNJ nº 253 de 18/11/2020 estabelece que o processo de disponibilização de soluções para a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será

A

comunitário e descentralizado, podendo dele participar quaisquer tribunais brasileiros, órgãos públicos externos e, nos termos desta Portaria, particulares.

B

identificado por órgão e área de atuação (negocial ou técnica) tendo em vista a efetiva participação, quantidade e qualidade das contribuições dos participantes.

C

implementado como uma aplicação monolítica, mas com vistas à implementação do microsserviço a ser desenvolvido.

D

centralizado, todavia podendo dele participar quaisquer tribunais brasileiros, órgãos públicos externos e, nos termos desta Portaria, particulares.

E

orientado, preferencialmente, visando a linguagem de programação Java, utilizando-se o framework Spring com Springboot.

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2771264 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Portaria CNJ nº 252 de 18/11/2020, em seu Art. 12, estabelece que ao Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br caberá, dentre outros,

I. Corrigir erros e falhas.

II. Responsabilizar-se pela qualidade dos artefatos desenvolvidos, bem como pela aquisição de software e hardware e contratação de mão de obra, necessários ao desenvolvimento dos sistemas dos tribunais.

III. Prestar auxílio técnico aos tribunais quando necessário.

IV. Capacitar multiplicadores técnicos, quando demandados pelos Comitês Gestores locais.

V. Elaborar o desenvolvimento do sistema com base nos requisitos especificados, respeitando as particularidades estabelecidas pelos estados da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2771263 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Resolução 396 de 07/06/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), estabelece, em seu Art. 9º, que são ações da ENSEC-PJ:

I. fortalecer as ações de governança cibernética;

II. elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas;

III. estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética;

e, ainda,

A

cooperar, por meio do Poder Judiciário, com o Sistema de Segurança da Informática Nacional.

B

compor, junto com os órgãos de segurança cibernética mundiais, o Comitê Gestor de Segurança Cibernética Nacional.

C

estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional.

D

vincular o modelo centralizado de segurança cibernética nacional aos sistemas descentralizados dos estados da União.

E

compor, junto com os órgãos de segurança cibernética dos estados da União, o Comitê Gestor de Segurança Cibernética Nacional.

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2771262 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Resolução CNJ nº 335 de 29/09/2020, que institui a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, em seu Art. 7º, estabelece que a política de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será coordenada pelo CNJ, contando, sempre que possível, com a participação de representantes

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2771261 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Resolução nº 91 de 29/09/2009 institui em seu Art. 4º que o Departamento de Pesquisas Judiciárias e o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ serão responsáveis pela coordenação do programa de melhoria contínua do MoReq-Jus e pelo processo de acompanhamento e de validação do grau de aderência dos sistemas ao referido modelo. Em seu parágrafo único define que o programa de melhoria contínua incluirá, dentre outros,

A

os metadados dos sistemas aplicativos das instituições do Poder Judiciário.

B

o sistema de acompanhamento e avaliação de desempenho dos novos sistemas e dos usuários ao MoReq-Jus.

C

os dados cadastrais dos sistemas aplicativos e dos usuários do Poder Judiciário.

D

a atualização do MoReq-Jus a cada seis meses, pontualmente.

E

o monitoramento das necessidades de hardware e software dos novos sistemas em conformidade com o MoReq-Jus.

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2728578 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 60/2008: Código de Ética da Magistratura Nacional
LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:

A

exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais;

B

ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Porém, será considerado tratamento discriminatório injustificado se a audiência for concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, mesmo que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

C

a atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, somente nos casos previstos em lei, de modo a favorecer sua publicidade, e considerando os casos de sigilo legal;

D

o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, mas seu exercício da atividade jurisdicional não lhe impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral;

E

a liberdade de convicção do magistrado permite sua participação em atividade político-partidária.

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2728577 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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CNJResoluções: CNJ

A Resolução CNI n° 345/2020, que dispõe sobre o juízo 100% Digital, aborda vários temas relacionados à Gestão da Informação e de Demandas Judiciais, bem como à Gestão e Organização Judiciária.

Considerando o tratamento normativo dado pelo Conselho Nacional de Justiça à matéria, é correto afirmar que:

A

as audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão por videoconferência ou de forma presencial, quando necessário ao desenvolvimento regular do processo;

B

a existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional impedirá a implementação do Juízo 100% Digital em relação aos processos que tramitem eletronicamente;

C

a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida até a apresentação da defesa;

D

a qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, exceto em relação a processos anteriores à entrada em vigor dessa Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita;

E

o Juízo 100% Digital poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.

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2728576 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:

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2726325 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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CNJResoluções: CNJ

A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.

B

A utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.

C

O pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional.

D

A utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.

E

A utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.

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2705981 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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De acordo com a Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

B

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

C

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

D

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

E

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.