De acordo com a Lei n.º 10.475, de 27/6/2002, que alterou a Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, referente à estrutura das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

É cabível o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, de decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se à autarquia a duplicidade de prazo para recurso.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

Somente os crimes de entorpecente da competência da justiça federal cuja pena máxima não ultrapasse a dois anos serão processados e julgados no juizado especial federal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Órgão Especial do Tribunal é constituído

Se ocorrer vacância do cargo de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o

O plenário do Tribunal Regional Federal da 3a Região é constituído

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, as conclusões do Plenário, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. Entretanto, estão dispensadas de acórdão as decisões proferidas por aqueles órgãos, entre outros casos, quando

Ressalvada exceção prevista regimentalmente, como regra haverá revisão em