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Segundo a Lei 9099/95, Lei dos Juizados Especiais, em seu art. 13, os atos processuais
serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados ,
atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesse condão, conforme a lei citada,
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Imagine a seguinte situação: um juiz, numa demanda acerca de indenização por dano moral,
ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a
devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba
indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas. No novo sistema processual civil
brasileiro, baseado na boa fé objetiva, essa situação caracteriza
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Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o
deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença,
acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e
julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o
entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior
Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá
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Andreia é ré em uma ação de cobrança que tramita no Juizado Especial Cível de Mossoró. O
problema é que a citação para a audiência de conciliação chegou quando ela se encontrava
em um curso de três meses de duração que fez na Europa (período em que chegou a
correspondência e ocorreu a audiência), sendo recebida pelo porteiro do condomínio.
Segundo o procedimento dos Juizados Especiais, a citação em questão é
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Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda
irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura
que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de
folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do
poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os
abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições
de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e
reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de
contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário
para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu
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Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo
judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de
exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e
jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Nesse sentido,
imagine uma decisão judicial que anula uma arrematação com fundamento no fato de que
considera vil o preço conseguido, sem justificar porque o preço f oi considerado vil. Nos
termos do Código de Processo Civil, essa decisão se encontra
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Josenildo alugou um imóvel para Borges, que, por seu turno, o sublocou para Antônio.
Considerando-se as condições de admissibilidade recursal, na hipótese de Josenildo
ingressar com ação de despejo contra Borges que resulte numa sentença de improcedência
do despejo, o terceiro Antônio
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O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos
Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda
Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se
na competência dos Juizados Especiais as causas
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Jesuína é viúva de Américo, o qual foi vítima de homicídio. Segundo o Código de Processo
Penal, durante a persecução penal no tocante à possibilidade de reparação de danos em
favor de Jesuína,
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- Das Provas
- Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”
O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a
exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve
atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda
persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas
funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu
monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização
do processo penal:
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