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NÃO se encontra entre as competências do Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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NÃO se encontra no âmbito da competência originária do Tribunal o julgamento de
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Concedida medida liminar em mandado de segurança impetrado em primeira instância, o Tribunal Regional Federal pode conceder a suspensão da execução da medida, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, desde que a requerimento
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Terão prioridade sobre todos os atos judiciais os processos de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo, entre outras exceções, quando
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A convocação de Juiz Federal da Primeira instância para substituição de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Somente será dada posse no Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao Desembargador Federal que antes haja provado, entre outros elementos, ser brasileiro
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Compete à 2a Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região processar e julgar, entre outros, os feitos relativos à matéria
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
O servidor titular de cargo efetivo de Chapecó que for cedido para ocupar cargo em comissão nesse município continuará vinculado ao regime de previdência municipal.
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