A prisão para extradição será determinada pelo ministro-relator do STF, após ouvir o procurador-geral da República, ao qual foi distribuído o pedido, como medida cautelar e preparatória para a extradição.

De acordo com o texto do regimento interno, a análise do pedido de extradição pelo STF independe da prisão do extraditando.

O adicional de qualificação será devido a partir do dia da conclusão do curso de especialização.

O exercício de funções comissionadas de natureza gerencial é privativo de servidores com formação superior.

A Gratificação de Atividade Externa (GAE) será devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de analista judiciário cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa.

O ministro Cezar Peluso não deixa de integrar a turma de que é membro, pelo fato de passar a ocupar a vicepresidência do órgão

No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria administrativa que, sem caráter normativo, visa dar solução a casos determinados

Os atos normativos editados pelo tribunal ou por seus órgãos e autoridades entram em vigor 45 dias após devidamente publicados, salvo se dispuserem de modo diverso.

A sobrinha de um ministro em atividade do STF não poderá, mesmo que detentora de cargo efetivo do TST, ocupar qualquer cargo em comissão no STF.

Um procurador autárquico, mesmo que grande especialista em matéria tributária, não poderá ser nomeado como assessor de ministro, já que esse cargo deve ser ocupado por servidores públicos efetivos do próprio STF.