1265069 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal,

A

não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

B

os juízes leigos têm o dever de, ao iniciar a sessão de conciliação, orientar sobre a viabilidade de se buscar/prosseguir com uma demanda judicial para a solução do litígio.

C

o juiz leigo deverá se abster de informar à vítima sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido, considerando ser essa uma orientação de exclusiva responsabilidade do juiz togado.

D

o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar da sessão de conciliação, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

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1265068 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,

A

terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.

B

será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

C

terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.

D

terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

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1238325 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:

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1208620 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CIEE
Orgão: TJ-RR

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Estagiário
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Compete ao Tribunal Pleno

A

ordenar, somente por meio de ofício, a instauração de procedimento administrativo para perda do cargo de Juiz de Direito e Juiz Substituto, nas hipóteses previstas em lei, sem julgar o respectivo processo.

B

aplicar sanções disciplinares aos magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura.

C

proceder à convocação de Juiz de Direito para completar o quórum de julgamento, mesmo quando, ocorrendo suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal Pleno, for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

D

delegar a decisão dos processos de incapacidade dos magistrados à Câmara Criminal.

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1193708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

A

aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

B

o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C

as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.

D

os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.

E

o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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1190416 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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CNJProvimentos: CNJ

De acordo com o Provimento n° 18/2012, da Corregedona Nacional de Justiça, assinale a alternativa na qual constam apenas módulos operacionais da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A

I - Registro Central de Testamentos On line (RCTO);

II - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI);

III - Central de Escrituras e Procurações (CEP).

B

I - Central Nacional de Sinal Púbfcco (CNSIP);

II - Central de Remessa de Arquivos (CRA);

III - Registro Central de Testamentos On line (RCTO).

C

I - Central de Escrituras de Separações, Divôrcios e Inventários (CESDI);

II - Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)

III - Central de Escrituras e Procurações (CEP),

D

I - Central de Remessa de Arquivos (CRA),

II - Central Nacional de Serviços Compartilhados do Protesto (CENPROT),

III - Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

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1190415 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Segundo o Provimento n° 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa oorrata sobre a averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito.

A

A averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito deverá ser feita em cumprimento de determinação Judicial.

B

A averbação do número do CPF será considerada, para fins de cobrança de emolumentos, como averbação sem valor declarado.

C

A averbação do número do CPF será feita apenas nos assentos de nascimento.

D

Nos assentes de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do provimento, poderá ser averbado o número de CPF, bem como anotados o número do DNI ou RG, titulo de eleitor a outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência,

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1190414 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Sobra o Provimento n° 74/2018, da Corregedorla Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A

os livros e atos eletrônicos do acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup), realizada em intervalos não superiores a 30 (trinta) dias, feita em mídia eletrônica, não havendo necessidade de ser arquivada na internet (backup em nuvem).

B

para as serventias com arrecadação de até RS 100 mil, por semestre, não haverá necessidade de adoção de padrões minimos de proteção da base de dados.

C

os serviços notariais e de registro deverão adotar políticas de segurança da informação com relação a confidencialidacte, disponibilidade, autenticidade e integridade e a mecanismos preventivos de controle físico e lógico, sendo que, dentre essas políticas, os notarios e registradoras deverão ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços.

D

é permitida a adoção de livros e atos eletrónioas somente para as serventias com arrecadação de até R$ 60 mil por semestre.

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1190413 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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De acordo com os Provimentos n° 63/2017 e n° 63/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinala a alternativa correta sobre o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa acima de 12 (doze) anos.

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1190412 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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De acordo com o Provimento n° 30/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmativas sobre a recepção e o protesto de cheques:

I. É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, desde que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

II. Quando o cheque for apresentado para protesto mais de 1 (um) ano após sua emissão, será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

III. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento, não se admitindo o protesto no local do domicílio do emitente.

Está(ão) correta(s) somente