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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STF
Com base no texto acima, e de acordo com o Regimento Interno do STF, julgue os próximos itens.
A ministra Ellen Gracie, mesmo se for a ministra mais antiga do STF, ao deixar o cargo de presidente do órgão não pode presidir a turma que era composta pelo ministro Gilmar Mendes.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Analise as afirmativas sobre os juizados especiais federais cíveis, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
( ) Têm mesmo regime jurídico dos juizados estaduais, tendo mesma alçada, e mesmos legitimados ativos e passivos.
( ) Sua competência é relativa para as causas cujo valor esteja compreendido pela regra legal.
( ) As ações previdenciárias serão sempre de competência dos juizados, independentemente de seu valor, nos casos em que a parte se declarar pobre.
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Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
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Diante do que afirma o Código de Processo Civil e a Lei 10.259/2001, está sujeita ao duplo grau obrigatório a sentença
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I. Sujeitam-se à revisão, dentre outros casos, a ação rescisória, a ação penal originária e os embargos infringentes.
II. Na revisão criminal, na apelação e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, poderá o relator dispensar a revisão.
III. Será revisor o desembargador federal que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antigüidade, no órgão julgador.
IV. Compete ao revisor ordenar e dirigir o processo, além de decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental.
II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.
IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.
É correto o que se afirma SOMENTE em
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