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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
O que é a lei do motorista Nº 13.103/15?
A Lei do Motorista (Lei nº 13.103 de 2015) estabelece regras sobre a jornada máxima diária dos motoristas de ônibus, caminhão e transporte particular, assim como para o intervalo interjornada. Dessa forma, a legislação engloba a maioria das categorias de motoristas profissionais de transporte rodoviário de carga ou de passageiros. Em seguida, breves considerações acerca dessa lei.
Descanso na lei do motorista. Direito de todo trabalhador com carteira assinada (CLT) com jornada diária maior de 4 horas, o descanso está previsto na lei do motorista. A legislação assegura 11 horas de descanso no período de 24 horas que podem ser fracionadas, desde que algumas regras sejam respeitadas. Esse fracionamento do descanso deve ser estabelecido a partir de acordo entre as partes envolvidas, mas é importante considerar a segurança, além do cumprimento de prazos. Além disso, outro ponto importante sobre a parada para descanso é que ela pode ser feita no próprio veículo ou em alojamento nas viagens de longa distância.
Jornada de trabalho. Este é um dos pontos mais importantes da atualização da lei do motorista. Veja o que estabelece o Art. 235-C sobre a jornada de trabalho: “A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.” Dessa forma, os motoristas profissionais seguem, em teoria, a mesma regra de jornada de trabalho de outros profissionais com carteira assinada.
Hora de espera. A hora de espera refere-se ao tempo que o motorista passa fora do volante, esperando pela carga e descarga, por exemplo. Segundo a lei, essas horas não são computadas como jornada de trabalho, nem como horas extras. Entretanto, esses períodos não devem interferir no recebimento de salário.
Fonte: https://www.sofit4.com.br/blog/lei-do-motorista-
atualizada-entenda-a-lei-em-detalhes/
Leia o texto “O que é a lei do motorista Nº 13.103?” e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. É certo afirmar que a Lei do Motorista se aplica a todas as categorias de motoristas profissionais de transporte rodoviário, sejam motoristas leves (transporte particular), sejam motoristas pesados (caminhão e ônibus).
II. A partir do texto e da Lei do Motorista, é certo afirmar que Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus constitui infração grave.
II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, configura infração gravíssima.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 9503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro o qual constitui apenas três tipos de infrações de trânsito, a saber: leve, média e grave.
II. Parar o veículo na calçada ou na faixa de pedestre configura uma infração leve, assim como também é uma infração leve parar o veículo na contramão de direção.
Marque a alternativa CORRETA:
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É considerada infração grave, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
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No estudo da direção defensiva há algumas noções de distância importantes, estas são voltadas à percepção de algum perigo/obstáculo e a parada segura do veículo. A distância que é a soma das distâncias de reação e frenagem, ou seja, do momento que o condutor percebe o risco até a parada do veículo é conhecida como:
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É considerada infração leve, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
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Análise: A placa de sinalização A-11b a seguir indica que:
Após análise, marque a opção CORRETA.
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A sinalização de regulamentação a seguir indica:
Após análise, marque a opção CORRETA.
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"Tem o objetivo de alertar o usuário de condições potencialmente perigosas. Sua forma padrão é quadrada com uma diagonal na vertical (posição típica de losango) e as cores são: Fundo e orla externa - amarelo. Orla interna, símbolo e legenda - preto." O conceito trás a definição de:
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No local do acidente com vítima, mesmo que não esteja envolvido todo condutor deve prestar socorro, mantendo-se calmo e seguindo um padrão de conduta:
I.Parar o próprio veículo em um local seguro e, antes de sair, assegurar-se que está em segurança, bem como os passageiros.
II.Sinalizar adequadamente o local para evitar novos acidentes.
III.Localizar e identificar as possíveis vítimas, prestando os socorros iniciais, na medida do seu conhecimento, e identificando os casos mais urgentes. Lembre-se, evite ao máximo que a vítima seja movimentada e nunca dê alimentos, bebidas (mesmo água) ou remédios a esta.
Estão CORRETOS:
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