Observado as disposições dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento, do Sistema Nacional de Trânsito, seja um:

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de:

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) contempla os procedimentos gerais a serem observados pelas autoridades de trânsito, seus agentes e órgãos de julgamento de 1ª e 2ª instâncias. Está estruturado em fichas de fiscalização, classificadas por código de enquadramento da infração e seu respectivo desdobramento. Tendo como base somente o referido documento, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997, possui capítulo próprio destinado aos crimes cometidos na direção de veículos automotores. Considerando o exposto, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Beto foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e não possuía, na época do fato, carteira de habilitação. Após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, a pena de Beto será aumentada de um terço à metade.

II. Júlio foi detido, em flagrante, quando conduzia sua motocicleta sob a influência de álcool. Júlio poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

III. Mateus causou diversos danos ao veículo de Ana, quando colidiu lateralmente no momento em que tentava ultrapassá-la em local proibido. Para fugir à responsabilidade, afastou-se do local do ocorrido. Mateus poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, com detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

IV. Bernardo foi flagranteado quando trafegava em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades da escola de seu bairro. Bernardo poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e a ampla defesa, com detenção, de dois anos, ou multa.
Está correto o que se afirma em

De acordo com o disposto no Anexo I – dos Conceitos e Definições do Código de Trânsito Brasileiro, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Via de Trânsito Rápido.
2. Via Arterial.
3 . Via Local.
4. Via Urbana.

(  ) Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

(  ) Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

(  ) Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

(  ) Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
A sequência está correta em

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações, são algumas das inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.599/2023 ao Código de Trânsito Brasileiro:

I. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.

II. Promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.

III. Organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).

IV. Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

V. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran.
Está correto o que se afirma em

Tendo em vista que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB, assinale a afirmativa correta.

Constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou da legislação complementar. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Não serão computados os pontos nas infrações praticadas por passageiros usuários do

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação fundamental para garantir a segurança e a organização do trânsito no Brasil, atualizado periodicamente para se adequar às necessidades e evoluções do tráfego sendo de extrema importância para todos os cidadãos, que utilizam as vias terrestres do país, sejam eles condutores, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Tendo em vista que respeitar o CTB contribui para um trânsito mais seguro e eficiente, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m de comprimento na configuração de chassi 8x2.

II. Os veículos e motores novos que sofrerem alterações ou conversões poderão atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo Contran, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.

III. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos, em casos excepcionais, serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo Contran, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

IV. Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
Está correto o que se afirma apenas em

O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo: