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Respondida
3163762
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Agente de Trânsito
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CTB
Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo
De acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo VIII, relativo à Engenharia de Trânsito, assinale a afirmativa correta.
A
A análise da viabilidade e consequente autorização para realização de obras ou eventos é de competência dos setores de planejamento e administração dos Municípios.
B
A obrigação de sinalizar qualquer realização de obras e eventos nas vias públicas para que não haja perturbação ou interrupção da livre circulação de veículos e pedestres é do responsável pela sua execução ou manutenção.
C
A comunicação à comunidade local, com antecedência, sobre a interdição da via, indicando os caminhos alternativos, é de competência das assessorias das prefeituras.
D
A fiscalização, aplicação de penalidades e a arrecadação de multas em relação às obras ou eventos que perturbem ou interrompam a livre circulação de veículos e pedestres é de responsabilidade da Secretaria de Transportes dos Municípios.
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