Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:

Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:

Leia o texto a seguir e responda a questão

Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:

I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.


Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, quanto às formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA que apresenta quais são exclusivas para servidores efetivos estáveis ou estabilizados.

Segundo o art. 73 da Lei Complementar nº 19/06, a respeito da liberação dos Pavilhões destinados a festejos juninos, o prozo de permanência na via pública será de: