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Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos:
I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal; II. Órgãos Centrais de Direção Superior; III. Órgãos de Assessoramento Técnico; IV. Órgãos Vinculados.
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Julgue as proposições abaixo, com base no Código Sanitário Municipal, sobre fiscalização de produtos e depois marque a alternativa correta:
I. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras de produto, para efeito de análise.
II. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada para laboratório particular indicado pela unidade que será testada.
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De acordo com Art. 22, Inciso IV – “DA MESA”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, são atribuições do Presidente, entre outras, EXCETO:
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De acordo com o Art. 29. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, as Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I. Discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento.
II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade.
III. Convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Estão CORRETOS:
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