3290983 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

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Santa Catarina - SC

Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, §1º, quem tem a responsabilidade de designar e destituir o diretor-presidente do Simae e qual é o critério para a nova designação?

A

Apenas o prefeito de Joaçaba – deve ser um servidor comissionado.

B

Apenas o Prefeito de Herval d’Oeste – deve ser um servidor concursado de qualquer órgão municipal.

C

Os prefeitos dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em ato conjunto – deve ser um servidor estável do Simae.

D

Os Prefeitos dos Municípios de Joaçaba e Luzerna, em decisão majoritária – deve ser um servidor comissionado do Simae.

E

Os Prefeitos dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em ato conjunto – deve ser um servidor com experiência mínima de 10 anos no Simae.

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3290982 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

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Administrador
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Advogado
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Analista Administrativo - Financeiro
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Contador
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Engenheiro Sanitarista
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Oficial - Informática
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Psicólogo - Recursos Humanos
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Químico
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:

I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.

II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quais estão corretas?

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3290980 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

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Administrador
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Advogado
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Analista Administrativo - Financeiro
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Contador
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Engenheiro Sanitarista
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Oficial - Informática
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Psicólogo - Recursos Humanos
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Químico
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Santa Catarina - SC

Conforme a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa que melhor define um de seus objetivos.

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3290487 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Auditor-Fiscal
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Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação das penalidades nele previstas, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. O Código Tributário do Município indica os percentuais que devem ser reduzidos ou majorados no caso de circunstâncias atenuantes e reincidência no cometimento de infrações previstas na legislação tributária do Município. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais para estas duas situações:

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3290461 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Procurador Jurídico
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Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:

A

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se homem.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

C

Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

Compulsoriamente, aos sessenta anos de dade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se mulher.

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3290460 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Procurador Jurídico
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, as vantagens pecuniárias de indenizações, auxílios, gratificações e adicional por tempo de serviço. A respeito dessas gratificações, assinale a alternativa correta:

A

O servidor que no exercício de suas atividades funcionais, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

B

Conceder-se-á gratificação de função ao servidor público ocupante de cargo em comissão.

C

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 25% do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.

D

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 40% sobre a hora diurna.

E

A Gratificação de Natal corresponderá a 6/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

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3290459 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Procurador Jurídico
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A luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A licença à servidor acometido por cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
II - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
III - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retomará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.

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3290458 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Procurador Jurídico
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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

C

A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.

D

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.

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3290457 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Procurador Jurídico
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A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

Nas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.

D

Nas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.

E

Instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.

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3290456 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Procurador Jurídico
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

A

De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B

De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

C

Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

D

De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

E

Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.