De acordo com o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria, o sistema municipal de ensino segue o sistema estadual de educação e compreende quais níveis de ensino?

Gabriel, servidor público do Município de Alegria, completou seu estágio probatório pelo período de 3 anos. Durante o período, a comissão especial designada para verificação da aquisição da estabilidade verifica alguns requisitos. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alegria, são requisitos para a aquisição de estabilidade, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alegria, NÃO é uma competência do Município:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, leia os itens e assinale a alternativa certa.

I- Incube ao Município, dentre outras medidas, auscultar, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, para o recebimento de sugestões em Projetos de Lei; assim como, adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos; facilitar o interesse educacional do povo, a difusão de jornais e de outros periódicos, transmissões pelo rádio e pela televisão.

II- Ainda que haja a possibilidade de alguns atos administrativos sigilosos, é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

III- Embora seja defeso dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, poderão ser homenageadas pessoas que desempenharem altos e relevantes serviços ao Município, ou personalidades marcantes do Estado ou do País.

IV- O Prefeito Municipal, ou Vereador, que vier a se incapacitar, total ou parcialmente, durante o mandato, exceto os que forem beneficiários de qualquer outro instituto de previdência, terá assegurado uma pensão equivalente a que perceberia se estivesse em atividade, devida pelo órgão que servia, no caso de falecimento, durante o mandato, o cônjuge ou os filhos menores de l8, (dezoito) anos, farão jus ao mesmo benefício.

V- Por denúncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em turno único, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse público.

VI- Ao Município compete instituir Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; a transmissão "Inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos na Constituição Federal e em Lei complementar; bem como, taxas em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços Públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas.

_________________, é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
O texto refere-se sobre:

O prazo de validade da Licença Prévia é de, no máximo __________ anos e da Licença de Instalação, no máximo___________.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivo ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
( ) Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença de Operação para Teste, Licença Ambiental Simplificada.
( ) A Licença de Instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas infrações muito graves, a multa é de:

Assinale a alternativa que complete o texto. __________________, a partir de informação, notificação de medida, ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis.