Sobre a respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.

( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.

( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.

A sequência está correta em

O agente público deverá manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética dos Agentes Públicos e da alta administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá, bem como com os demais princípios da moral individual. Sobre os preceitos que norteiam a conduta do agente público, analise as afirmativas a seguir.

I. A legalidade, a dignidade, a publicidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios éticos e morais que devem nortear o agente.

II. O equilíbrio entre legalidade e finalidade, na conduta do agente público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

III. O agente público deverá sempre observar o elemento ético de sua conduta, zelando pela excelência na prestação de seus serviços.

IV. A função pública não se integra na vida particular de cada agente público, sendo que fatos decorrentes de sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma apenas em

Pedro, servidor público do município de Santa Maria de Jetibá, foi eleito Deputado Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Revisional nº 01/2024, assinale a afirmativa correta.

A aplicação das penas disciplinares é estatuída pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santa Maria de Jetibá, tendo em consideração quando de sua aplicação, a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público. No que se refere às penalidades, determina a Lei nº 331/1997:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá define a “posse” como a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de servir bem. Segundo o Estatuto citado, no que se refere à posse, assinale a afirmativa correta.

Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.

II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.

IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.

Está correto o que se afirma apenas em

O prefeito e o vice-prefeito, eleitos nas eleições gerais municipais, nos termos da Constituição Federal, não compareceram para tomar posse por motivos de fórum íntimo, frustrando a sessão solene onde deveriam prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência. Decorridos mais de dez dias da data para a posse, o prefeito e o vice-prefeito não compareceram para assumirem os respectivos cargos. No caso em tela, quanto às providências que deverão ser tomadas, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes, mas harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou vierem a lhe pertencer.

III. O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, corresponde à pessoa jurídica de direito público externo.

IV. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, mas sendo vedado criar, organizar ou suprimir distritos, nos termos da legislação estadual.

Está correto o que se afirma apenas em

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, no seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor, mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.