Os Códigos de Posturas são conjuntos de leis e regulamentos que estabelecem as normas e regras relacionadas ao comportamento e às atividades das pessoas em um município. Eles abrangem uma variedade de questões, como regras de construção, regulamentos de tráfego, controle de ruído, disposição de resíduos e outras normas que visam manter a ordem e a qualidade de vida na comunidade. No município de Santa Maria de Jetibá, o Código de Posturas estabelece que, nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, serão toleradas descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo determinado, e no horário estabelecido pela prefeitura. Este tempo determinado, em horas, é, no máximo, de:

O Código Tributário é um conjunto de leis que regulam os aspectos relacionados aos tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as relações entre os contribuintes e o município, no caso de Santa Maria de Jetibá. O Código Tributário Municipal também estabelece regras e normas para arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. De acordo com o Código Tributário de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos, Ordens de Serviço, dentre outros, expedidos pelo prefeito municipal e vereadores, bem como os responsáveis pelos órgãos fazendários, obras e serviços incumbidos da aplicação da Lei.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e Estadual, ou seus entes representativos, sempre de forma tripartite.

São consideradas normas complementares das leis e dos decretos o que se afirma apenas em

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá encontra-se disposto no Decreto nº 1.628/2021. Considerando a Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão de Ética Pública tem por objetivo a implementação e a gerência do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município.

II. O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, não sendo permitida a recondução ao cargo.

III. A Comissão é integrada por seis membros e respectivos suplentes, todos agentes efetivos e estáveis, designados pelo prefeito municipal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

IV. O Presidente da Comissão é eleito pelos seus pares, em reunião especialmente designada para esse mister.

Está correto, nos termos do Decreto 1.628/2021, o que se afirma apenas em

A respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a garantia da permeabilidade do solo, as áreas poderão ser pavimentadas – desde que se capte toda a água e esta seja armazenada na caixa seca (a ser construída) para sua posterior liberação junto à rede de esgotos. Já nos lotes com 20% ou mais de declividade é vedada a pavimentação das áreas.

( ) A planície aluvial com prazos de recorrência de chuvas de, pelo menos, vinte anos e as áreas de vegetação significativa ao longo dos fundos de vale do município, e a faixa de cinco metros ao longo das margens dos cursos d’água e fundos de vale, que, juntamente com a área onde não é possível construir, formarão os parques lineares.

( ) É expressamente proibida a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental, a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto e o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios, córregos e lagos naturais ou artificiais), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.

( ) Em relação ao parcelamento do solo, o lote mínimo permitido terá área de 300,00 m² e deverá ter frente de, no mínimo, cinco metros.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de vegetação nativa, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de vinte a quinhentas mudas, conforme tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

A sequência está correta em

Em determinada área de segurança nacional viviam cerca de seis mil pessoas em terrenos próximos às instalações de oleodutos da Petrobras, utilizados para o transporte de derivados de petróleo. A ocorrência de um erro operacional ocasionou em um dos maiores desastres ambientais do país: cerca de 700 mil litros de gasolina vazaram, causando um grande incêndio e, como não havia nenhum plano de evacuação da área, 93 pessoas foram mortas. Além disso, o solo e a parte do lençol freático da região foram contaminados. Ninguém foi responsabilizado criminalmente pelo desastre e as famílias que viviam no local receberam uma pequena indenização. Qual a localidade e o ano deste desastre ambiental?

Com base nas exigências municipais, uma construção somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão pela Prefeitura Municipal. Conforme o exposto, assinale a informação correta sobre a aprovação do projeto e concessão e possibilidades de dispensa.

Uma edificação foi construída sem que o projeto fosse aprovado pela Prefeitura Municipal. Dentre as características que estão em desacordo com as normas vigentes, é possível citar:

I. Vão de iluminação e ventilação a 1,10 m de divisa de terreno.

II. Calçada com largura total de 1,42 m.

Considerando os fatos expostos, respectivamente, é correto afirmar que a edificação é passível de regularização desde que

Os loteamentos devem ser projetados de maneira a atender, também, as exigências públicas municipais no que tange à hierarquização e ao dimensionamento de vias. Considerando o exposto, é correto afirmar que atende à legislação municipal:

No que tange às edificações residenciais, o Código de Obras Municipal estabelece as dimensões mínimas para cada compartimento, de acordo com sua utilização, de maneira a possibilitar condições de conforto no que tange ao acesso, iluminação e ventilação. Com base no exposto, é correto afirmar que o compartimento que apresenta as seguintes dimensões mínimas é:

• Pé direito mínimo: 2,40 m.

• Largura mínima de porta: 80 cm.

• Área mínima de vão de iluminação: 1/8.

• Largura mínima: 1,60 m.

O direito à cidade para todos, a inclusão social e a justiça social são alguns dos princípios que regem o Plano Diretor Municipal. Considerando a legislação supracitada, assinale, a seguir, um dos objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados.