3349450 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente Social
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:

A

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, independentemente de contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente e idade, apenas.

C

O Regime de Previdência de que trata a Lei n. 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido pelas contribuições do Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, pelas suas Autarquias e Fundações, pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas.

D

O Regime de Previdência de que trata a Lei n. 4.830/2002, de filiação obrigatória, será mantido pelas contribuições do Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, pelas suas Autarquias e Fundações, mas não pelos seus segurados.

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3349449 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente Social
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São PauloBauru-SP

É dever do servidor, dentre outros, de acordo com a Lei Municipal n. 3.781/94:

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3349448 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente Social
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

B

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

C

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

D

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

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3349447 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente Social
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

C

São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.

D

São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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3349320 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Servente de Pedreiro
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

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3349319 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Servente de Pedreiro
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

A

O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.

B

Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

C

O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.

D

Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

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3349318 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Servente de Pedreiro
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São PauloBauru-SP

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

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3349317 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Servente de Pedreiro
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São PauloBauru-SP

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

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3349316 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Servente de Pedreiro
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São PauloBauru-SP

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

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3349314 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Servente de Pedreiro
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São PauloBauru-SP

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

B

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.