3388176 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Psicólogo
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Minas Gerais - MGEsmeraldas-MG

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.

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3388175 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Psicólogo
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Minas Gerais - MGEsmeraldas-MG

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.

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3387429 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Assistente Administrativo
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:

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3387428 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Assistente Administrativo
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na Lei Nº 40 de 2012, são deveres do servidor, EXCETO:
Fonte disponível em: < Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php? cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

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3387427 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Assistente Administrativo
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

A

O ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.

B

Todas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

As penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.

D

Apenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.

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3387426 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Gerente de Recursos Humanos
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Acerca da duração e do valor da Gratificação pela Realização de Tarefa Especial, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Lei Complementar n. 40/12), é correto afirmar que:

A

Sua duração será de, no máximo, 08 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 15% do vencimento do cargo.

B

Sua duração será de, no máximo, 04 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

C

Sua duração será de, no máximo, 12 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

D

Sua duração será de, no máximo, 06 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 25% do vencimento do cargo.

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3387425 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

Provas:

Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:

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3387424 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Tesoureiro
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Acerca dos órgãos da Câmara Municipal de Guaraciaba, nos termos de seu regimento interno, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 04 (quatro) dos seus membros efetivos.

B

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato prorrogável de 02 (dois) anos.

C

Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por 03 (três) Sessões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.

D

A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa.

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3387423 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

Provas:

Tesoureiro
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Santa Catarina - SCGuaraciaba-SC

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial.

C

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público.

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3387395 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

Provas:

Analista Tributário do Tesouro Municipal
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Rio de JaneiroNova Iguaçu-RJ

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A

fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.

B

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.

C

as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.

D

os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.

E

as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.