Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, da receita total municipal resultante de impostos e transferências, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente, a cada ano na manutenção e expansão do ensino público municipal correspondem ao percentual de:

Sobre a ocupação de calçadas com mesas e cadeiras, segundo o Código de Posturas Municipal de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ocupar até sessenta por cento da área total dos passeios.

II. Faixa livre resultante, após a instalação das mesas e cadeiras não pode ser inferior a dois metros.

III.Ocupação rigorosamente restrita à faixa de passeio fronteiriça à testada do estabelecimento.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, considerando a preservação da higiene pública e controle do lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. Lavar veículo em logradouro público.

II. Colocar lixo ensacado na rua, diretamente na calçada, no dia designado para a coleta.

III.Queimar, dentro do quintal de casa, em balde apropriado, pequena quantidade de papel, sem causar risco de incêndio ou incômodo aos vizinhos.

IV.Varrer lixo do interior da sua residência para a sarjeta da rua, em parte da sarjeta que esteja longe de qualquer boca de lobo.

São expressamente PROIBIDAS as condutas descritas apenas em

Hugo, residente na cidade de Divinópolis, é proprietário de um apartamento em prédio exclusivamente residencial. Ele resolveu montar em seu apartamento uma pequena escola de música, com o objetivo de ensinar a tocar piano, todas as terças e quintas-feiras durante o dia. Nas quartas e sextas, a escola funciona para turmas que ensaiam canto lírico. Nos finais de semana, o espaço é convertido em uma escola de dança. As atividades não se enquadram em qualquer permissão expressa da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os níveis de ruído provocados pelas atividades, embora durem boa parte do horário comercial e sejam constantes, não ultrapassam o limite legal de ruídos permitidos na legislação. Baseado no fato hipotético narrado, podemos afirmar que:

Sobre a atuação da fiscalização em nível municipal, podemos afirmar que a atividade de fiscalização:

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.

III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.

Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.

Eufrázia, servidora lotada na Secretaria de Educação do Município, ao revisar documento elaborado por estagiário de seu departamento, se deparou com as seguintes afirmativas, das quais uma se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Orgânica de Divinópolis; assinale-a.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.

II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.

III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.

Está correto o que se afirma em