O artigo 19 do referido Regimento estabelece que a empresa pagará a remuneração dos empregados de acordo com o planejamento do fluxo de caixa, em moeda corrente do país ou mediante depósito em conta corrente bancária aberta especialmente para esta finalidade, sempre observando a data de até o

A jornada de trabalho nos setores administrativos e operacionais, prescrita no parágrafo 1º do artigo 7º do Regimento, será de

Com base no Estatuto dos Servidores de Itapema, são deveres do Servidor municipal:

I- recusar fé a documento público autêntico.

II- guardar sigilo sobre o assunto de repartição.

III- manter assiduidade e pontualidade ao serviço.

À luz da Lei nº 001/2024, que institui o Plano de Carreira do Magistério da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata, avalie se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Nos 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Professor da Rede Municipal, período que caracteriza o estágio probatório, o docente será submetido a avaliação especial de desempenho e desenvolvimento profissional.

( ) É de competência do Coordenador Pedagógico apoiar o diretor da escola nas ações que busquem melhorar a proficiência dos alunos.

( ) A ausência do professor poderá ser justificada no primeiro dia em que ele comparecer ao expediente, mediante requerimento escrito, apresentado à direção da unidade de lotação, instruído com a documentação comprobatório do motivo alegado.

( ) O Professor da Rede Municipal não poderá ser designado para exercer as funções de Diretor Escolar, de Supervisor Educacional ou de Coordenador Pedagógico, uma vez que é exigido aprovação em concurso público próprio para esses cargos.

As assertivas são, respectivamente,

Com relação à posse em cargo público, com base nas disposições da Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao que se pede:

I. Posse é a investidura em cargo público.

II. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

III. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

IV. A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

V. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não tomar posse nos prazos previstos no artigo anterior.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação aos afastamentos, o artigo 67 da Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece situações em que serão considerados efetivo exercício. Com base no referido artigo, analise as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

"Art. 67 Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:"

(__) Férias.

(__) Desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal.

(__) Missão ou estudo fora do território do Município ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.

(__) Prisão, se ocorrer soltura, com reconhecimento pela Justiça da ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação.

(__) Disponibilidade remunerada.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

Com base no que preceitua a Lei Municipal nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma forma de provimento de cargo público municipal:

Tendo como base o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 2.360/2001, acerca da concessão de diárias ao servidor público municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Theo é servidor municipal, ocupante do cargo de secretário escolar. Logo, à luz do que dispõe a Lei Municipal nº 7.290/2011, entende-se que Theo é ocupante de cargo

Sobre a ampliação e a distribuição da carga horária de trabalho dos servidores da educação, prevista na Lei Municipal nº 7.290/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério, em efetivo exercício de suas atribuições em uma das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, poderá optar pela ampliação da carga horária de trabalho de cento e vinte e cinco para duzentos e dezesseis horas de atividades mensais.

( ) A ampliação da carga horária, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério, independe de aprovação pela Secretaria Municipal de Educação, bastando a aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

( ) A carga horária mensal de trabalho do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério é distribuída em setenta por cento do tempo de trabalho, destinados à docência no caso de professor, e efetivo exercício das atribuições do cargo para os demais profissionais do quadro do magistério; e trinta por cento do tempo de trabalho para o exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar.

( ) A ampliação de carga horária é vedada ao servidor detentor de dois cargos públicos de provimento efetivo ativos de cento e vinte e cinco horas/atividades, ao servidor apostilado e ao servidor em desvio de função por reajustamento funcional ou readaptação.

A sequência está correta em