Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.
II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
III. Considera-se de sobreaviso o servidor que, por força da atividade desenvolvida, depois de cumprida sua carga horária normal, deva permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, a fim de executar tarefas específicas em casos de emergência nos finais de semana, feriados e durante a noite, designado para tal por ato formal do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, assegurada a participação popular.
( ) O plebiscito poderá ser proposto pela Câmara de Vereadores, apenas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico diverso e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
III. Assegura-se a gratuidade aos filhos e dependentes de zero a seis anos, de servidores públicos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, o procedimento disciplinar prevê que irregularidades e faltas disciplinares serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada procedimento disciplinar às respectivas irregularidades e faltas disciplinares.
Coluna 1
1. Sindicância disciplinar.
2. Processo administrativo disciplinar.

Coluna 2
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de suspensão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de demissão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de cassação da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, são deveres do servidor:
I. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

Quais estão corretos?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada,analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Após cada 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
( ) Não suspende o quinquênio a licença para o serviço militar obrigatório.
( ) Interrompe o quinquênio a penalidade disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ainda de acordo com o Código de Processamento Disciplinar, a(o) profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justificadamente e por escrito, sua reabilitação profissional junto ao Conselho Regional competente, sendo obrigatória a apresentação dos documentos que entender pertinentes e de certidão de antecedentes criminais. Marque a alternativa correta sobre o prazo para que o requerente possa impetrar o referido pedido de reabilitação:

Marque a alternativa que contenha, segundo o Código de Processamento Disciplinar, o verbete correto referente à sanção que consistente na divulgação da infração disciplinar ordinária ou ética praticada pela(o) psicóloga(o) apenada(o), com publicação impressa ou em meio eletrônico.

Sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito de Teresina de Goiás, a Lei Orgânica do Munícipio prevê, no artigo 77, que ela deverá ser fixada em moeda corrente do país e:

Em relação as atribuições e competências do prefeito, todas as afirmativas abaixo estão de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, exceto: