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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Um servidor público do Município de Montes Claros (MG) deseja melhorar seu desempenho no trabalho. De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual das seguintes ações ele deve adotar para cumprir seus deveres?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, quem é responsável por determinar a lotação do servidor nomeado e empossado no Município de Montes Claros (MG)?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros (MG), qual é um princípio fundamental que os servidores devem observar em relação às ordens dos superiores?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, sobre a posse no cargo público no Município de Montes Claros (MG), qual das alternativas está CORRETA?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual é o requisito necessário para a investidura em cargo público?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Um servidor público do Município de Montes Claros (MG) não foi aprovado no estágio probatório. De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, o que deve ocorrer com esse servidor?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
De acordo com a Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, a frequência do servidor público será apurada, sendo vedado dispensar o servidor do registro diário de ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento. O que ocorrerá em caso de infração dessa norma?
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Um servidor estável municipal deseja solicitar uma licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo para essa licença e a possibilidade de prorrogação?
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De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, ao realizar um concurso público para cargos efetivos no Município de Montes Claros (MG), deve ser observada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.
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Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
( ) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indica, entre eles, o seu presidente.
( ) O servidor, no processo disciplinar, tem o direito de o acompanhar somente por intermédio de procurador, nomeado para arrolar e reinquirir testemunhas
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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