Roberto, funcionário inativo de uma escola municipal de Além Paraíba, vive, por cinco anos, com a sua esposa Ana, que não possui renda própria e nem exerce atividade remunerada. Enquanto isso, Leandro, secretário da mesma escola municipal onde Roberto exercia o seu cargo, reside com sua mãe viúva, que vive às expensas do servidor. Já Letícia, professora aposentada da mesma escola, vive com seu marido, José, por três anos, o qual não exerce nenhuma atividade remunerada. Sobre as situações apresentadas e a possibilidade de abono familiar à luz da Lei Complementar nº 3/1993, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar n°. 011/03), no que se refere à posse para o ingresso no serviço público do Município, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Complementar nº. 010/03 altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/97 (Código Tributário do Município de Amaralina) considera-se estabelecimento prestador:

I. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente.
II. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo temporário.
III. O local que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelecido no artigo 74 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. Nesse sentido, equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo Professor no exercício do cargo.
II. decorrente de acidente sofrido em percurso ábsono da residência para o trabalho e vice-versa.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 64 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o Professor será submetido a nova inspeção pela Perícia Médica do Município e se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será ______________________”. A lacuna é preenchida corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de ________________ dias para quitá-lo”. A lacuna é preenchida corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 41 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à ___________ parte da remuneração ou provento”. A lacuna é preenchida corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 55 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “ A ascensão de uma Referência para outra é feita horizontalmente e far-se-á de _______________________, contados da data do efetivo exercício na Referência em que se encontra, conforme estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A lacuna é preenchida corretamente por: