Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA acerca do governo municipal.

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, analise as assertivas acerca da organização político-administrativa do município:

I. O município compõe-se da sede e dois distritos.
II. Um dos distritos que compõe Nova Venécia é o Distrito de Santo Antônio do Quinze, com sede na Vila Santo Antônio do Quinze.
III. A criação, organização e a supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação internacional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o Município de Nova Venécia/ES constitui-se como:

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA, com base nas disposições da Lei nº 211/2023, acerca do quantitativo da Guarda Civil Municipal:

São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal, ressalvadas as competências da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 211/2023, EXCETO:

No que diz respeito à Guarda Civil Municipal, de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 211/2023 em suas disposições preliminares, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado. Sobre a classificação do comportamento, com base no que dispõe a Lei nº 211/2023, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Art. 59 - Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:

No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:
I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreensão; Suspensão e Demissão a bem do serviço público.
II.A pena de advertência escrita deverá constar do assentamento funcional do servidor, mas não será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira, dada sua natureza leve.
III.A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no boletim interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento do servidor para os efeitos de progressão na carreira.
IV.As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicadas às infrações de natureza média.
V.A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de desídia no desempenho das respectivas funções.
Assinale a alternativa CORRETA:

No Título V, Capítulo VII, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, estão previstas situações especiais, tais como: a agregação, a reversão, o excedente e a readaptação. Sobre as situações especiais elencadas e com base nas disposições da legislação citada, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico. Nesse contexto, com base na referida legislação e sobre a estrutura hierárquica, analise as afirmativas abaixo:
I.POSTO é o grau maior na hierarquia da Guarda Civil Municipal, compreendendo os seguintes: Comandante e Subcomandante, Inspetor e Subinspetor, todos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
II.GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais correspondentes, dentre outros, aos cargos de Classe Distinta, Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª classe, conferidos pelo Comandante da GCM/SGC-AM, após avaliação, através de uma comissão publicada em decreto do chefe do executivo, de acordo com o que rege este estatuto.
III.Todas as classes terão os direitos e benefícios de gratificação de serviços, pelo seu pleno exercício da função do período diurno, noturno e em serviços extraordinários, salvo os cargos de Comandante e Subcomandante.
IV.O não aproveitamento da média da disciplina do módulo, no curso de formação de Guardas Civil Municipal, implicará em desligamento, após regular Processo Administrativo.
V.Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de Guarda Civil Municipal, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo compatível com sua nova situação, no quadro da Guarda Civil Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA: