A guarda civil municipal não poderá ter um efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

A guarda civil municipal não poderá ter um efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, com até 40.000 (quarenta mil) habitantes.

A guarda civil municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos, Carreira e salários diferenciados dos servidores municipais, conforme disposto em lei municipal, estadual e Federal.

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos da lei municipal.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público ou convênio, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira compartilhada.