A Lei do município de Mineiros, nº 1.930, de 11 de outubro de 2019, define como competência do Agente Educativo de Inclusão – Apoio:

I. Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas municipais.
II. Atuação quando necessária junto ao educando, independente do grau de comprometimento e complexidade da deficiência, visando a autonomia educacional específica e físicas do aluno com deficiência.
III. Desenvolver ações que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a socialização, a inclusão e a aprendizagem do aluno na instituição de ensino.
IV. Atuar junto ao aluno, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

De acordo com o Art. 2º da Lei 1.930/2019, assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão.

Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares de acesso ao público, nas zonas urbana e de extensão urbana no município de Mineiros/GO, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura. Marque a alternativa correta sobre ações após a apreensão desses animais.

O código de postura de Mineiros/GO, afirma que não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. Após a descarga, os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser obrigatoriamente removidos para o interior da obra no prazo máximo de:

Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. Quando se tornar necessária a remoção ou sacrifício de uma determinada árvore, após estudo de viabilidade, o órgão competente da Prefeitura poderá:

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.

Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e a comercio de gêneros alimentícios em geral. A fiscalização da Prefeitura compreende também, exceto:

O código de postura do município de Mineiros/GO, afirma em seu artigo 22º que na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, esse poderá ser feito por meio de poços, seguindo as condições hidrológicas locais.

Sabendo que a higiene dos sanitários é de extrema importância para garantir a saúde e o bem- estar das pessoas que os utilizam; e que segundo as normas do código de Postura de Mineiros/GO, devem seguir critérios para manutenção dessa higiene. A seguir são apresentados alguns desses critérios, exceto:

Leia e analise as afirmativas a seguir. Todo reservatório de água existente em edifícios, na cidade de Mineiros/GO, deverá ter assegurada as seguintes condições sanitárias:

I. existir absoluta impossibilidade de acesso ao meu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II. existir absoluta restrição de inspeção e de limpeza, possuir tampa removível ou abertura;
III. no caso de reservatório inferior a sua localização ficara sempre condicionada as necessárias precauções quanto a natureza e a proximidade de instalações de esgoto.

Marque a alternativa que apresente somente as afirmativas verdadeiras.

A higiene de edifícios individuais e coletivos é essencial para garantir a saúde, segurança e bem-estar dos ocupantes. Esta prática envolve uma série de medidas e procedimentos que visam manter a limpeza, a desinfecção e a organização dos ambientes. Sobre a Higiene dos passeios e logradouros públicos, prevista no Código de Posturas da cidade de Mineiros/GO, marque a alternativa verdadeira: