Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar nº 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Sendo assim, o artigo 4º da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria

De acordo com o artigo 2º da Lei Municipal no 16.209, de 18 de março de 2022, as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do município de Campinas têm, como um de seus principais objetivos, promover

Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora destaca a importância do conhecimento do Plano Municipal de Educação (PME) na prática profissional.

Com o objetivo de alinhar a prática ao conteúdo do PME, a coordenadora aborda que, com base na Lei nº 15.029/2015, uma das diretrizes do PME de Campinas consiste

Fábio é professor de Educação Infantil do Município de Campinas, empossado no cargo há dois meses. Como sempre nutriu o desejo de exercer a docência em escolas públicas, por reconhecer o seu potencial transformador, Fábio tem receio de como deve se comportar no período em que está em estágio probatório, especialmente por não saber como serão as avaliações, motivo pelo qual procura Tina, sua colega de trabalho, para conversar sobre o assunto. Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, Tina deverá informar a Fábio, de maneira correta que

Tânia é professora de Educação Infantil e se desentendeu com um colega, Thiago, sobre os procedimentos utilizados na escola para a resolução de conflitos entre os alunos. A conversa ocorreu durante o intervalo das aulas, na sala dos professores, e em determinado momento os colegas tiveram que intervir para que não ocorressem agressões físicas entre eles. Com base na situação hipotética e o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº1.399/55), é correto afirmar que

Os incentivos financeiros e não financeiros são instrumentos importantes para engajar os servidores públicos.

Configura-se como um exemplo de incentivo não financeiro:

Conforme a Lei Complementar n° 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas, poderão ser parceladas em lotes, sem a necessidade de transferência de áreas públicas ao Município destinadas aos equipamentos públicos comunitários, as glebas convencionais que possuam área máxima de

Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, pebolim, snooker e similares, será exigida a distância mínima do perímetro do terreno de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e de áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento, de

Segundo a Lei Orgânica de Campinas, art. 118, o Município poderá realizar obras de interesse público local através de plano comunitário, mediante o percentual mínimo de adesão da população diretamente interessada, de

Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que explica os principais aspectos do Programa de Avaliação Probatória, previsto no Decreto n° 21.019/20. Durante a fase de perguntas, uma participante questiona sobre a possibilidade e impactos da nomeação de servidores em estágio probatórios para ocupar cargos em comissão e em função de confiança.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto n° 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que