3766745 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS

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Analista - Fiscal
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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RS

As questões 34 e 35 se referem à Lei Complementar n.º 241/2005 (Dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul).

Afirma-se que o segurado poderá requerer aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ____ anos de efetivo exercício no serviço público e ____ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e da legislação municipal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima:

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3760358 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Santa Catarina - SCPeritiba-SC

Segundo o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, que trata dos princípios orientadores da política de desenvolvimento municipal, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios elencados na norma:

A

A política de desenvolvimento municipal deve priorizar o crescimento urbano acelerado, a industrialização, a centralização administrativa e o incentivo à propriedade privada como fundamento da economia local.

B

A política de desenvolvimento municipal deve basear-se no princípio da livre concorrência, da descentralização tributária, do incentivo à produção agrícola mecanizada e na flexibilização do uso da propriedade urbana.

C

São princípios da política de desenvolvimento municipal: a valorização do mercado local, a redução de encargos públicos, a autonomia do setor privado e a eficiência na arrecadação fiscal.

D

Entre os princípios orientadores da política de desenvolvimento municipal estão a função social da cidade e da propriedade, a justiça social, a preservação ambiental, a sustentabilidade e a gestão democrática e participativa.

Questão Anulada

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3760357 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Santa Catarina - SCPeritiba-SC

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, assinale a alternativa que reproduz corretamente uma das definições legais previstas para os efeitos da Lei:

A

Cargo público é toda atividade de natureza permanente ou temporária, remunerada pelo poder público, exercida por pessoa física em regime de dedicação exclusiva, com base em requisitos de mérito e produtividade, conforme previsão legal.

B

Carreira é o conjunto de mecanismos que proporcionam o crescimento do servidor por critérios de titulação, aperfeiçoamento ou capacitação e tempo de serviço.

C

Estágio probatório é o período de seis meses no qual o servidor, após nomeação, deve demonstrar desempenho mínimo exigido para fins de efetivação no cargo público, conforme previsto em normas internas do setor responsável.

D

Promoção é o ato administrativo que garante ao servidor mudança de função dentro do mesmo órgão, com direito à incorporação automática de gratificações, com base em desempenho anual avaliado por comissão permanente.

Questão Anulada

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3760356 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Santa Catarina - SCPeritiba-SC

Com base no Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, assinale a alternativa que reproduz corretamente e integralmente o conteúdo legal:

A

O Município de Peritiba tem como objetivos o desenvolvimento integrado e ambientalmente sustentado, bem como o aprimoramento, agilidade e modernização dos serviços públicos prestados, mediante planejamento e a transparência de suas atividades, ações administrativas e de seus atos de gestão.

B

O Município de Peritiba tem como objetivos principais a eficiência da gestão financeira, o equilíbrio fiscal, e o desenvolvimento econômico sustentável, respeitando os princípios da moralidade, da economicidade e da seletividade administrativa, de acordo com os planos do Governo Estadual e Federal.

C

O Município de Peritiba tem como objetivos o desenvolvimento ambiental e social, bem como o aprimoramento técnico das suas funções públicas, assegurando a execução de políticas públicas com base na legislação municipal e nos princípios constitucionais da administração pública.

D

O Município de Peritiba orientará suas ações com base no princípio da governança e da descentralização das competências, priorizando o atendimento igualitário aos cidadãos e a publicação periódica de relatórios de gestão, conforme normas da Controladoria-Geral da União.

Questão Anulada

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3712373 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Carmo Rio Claro-MG

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Diretor de Escola
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No período do estágio probatório do funcionário público de Carmo do Rio Claro, serão apurados os seguintes requisitos:

I – idoneidade moral.
II – assiduidade.
III – disciplina.
IV – eficiência.

Estão corretos:

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3710646 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Bugres-MT

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Nos termos do que dispõe expressamente o art. 93 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

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3710645 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Bugres-MT

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Nos termos do que dispõe expressamente o art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, conceder-se-á licença:

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3690147 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Agente de Saúde
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Auxiliar de Enfermagem
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Técnico de Enfermagem
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De acordo com a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá a validade de até:

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3678755 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

Com base na lei 88 de 1993, código de obras municipais, as infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II – Multa de 200% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença;
III – Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV – Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes.

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3678754 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor.