o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.

as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.

a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.