De acordo com a Lei Complementar nº 034/2010, que “institui o Plano Diretor do município de Japaraíba e dá outras providências”, o planejamento físico territorial do município deverá obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

No que se refere ao direito às férias pelos servidores, assinale a afirmativa INCORRETA, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG:

Em relação às disposições inerentes ao vencimento e à remuneração consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:

Em relação às concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, é CORRETO afirmar que o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

Em relação à Política Rural prevista na Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, julgue as diretrizes consignadas a seguir:

I. Exclusividade de atendimento aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de programas de reforma agrária e assentamento rural promovidos no Município, pela União e pelo Estado.
II. Incentivo à produção de gêneros alimentícios básicos e à comercialização direta deles entre o produtor e o consumidor final.
III. Ampliação prioritária do número de escolas e postos de saúde na zona rural.
IV. Garantia de destinação de recursos orçamentários prioritariamente para programas que atendam à população de baixa renda situada na zona urbana.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, o mandato de vereador exige as seguintes condições para elegibilidade, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto:

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.

Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:

I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

Estão corretos os itens