De acordo com a Lei Municipal 058/2021, o artigo 9º versa sobre o estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos, ocorrerá entre a posse e à investidura permanente do cargo. O inciso 3º cita os requisitos de que trata este artigo:

Sobre este inciso, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal 058/2021, artigo 4º o quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido nos grupos ocupacionais, abaixo relacionados:

Coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Grupo Docente

( ) Grupo Técnico Educacional

( ) Grupo de Apoio

( ) Grupo Multidisciplinar

Marque a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:

I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica

II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários

III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida

IV. Maior idade

V. Número de filhos.

Marque a alternativa CORRETA:

O quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a Lei 058/2021, compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido em grupos ocupacionais. No Grupo Técnico Educacional fazem parte os seguintes profissionais, EXCETO:

Compete ao Município:

I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.

II. preservar as florestas, a fauna e a flora.

III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.

IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S): a)