O Estatuto dos Servidores Municipais regula as condições e requisitos para a investidura em cargos públicos, estabelecendo normas que visam garantir a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. Qual dos seguintes é um requisito básico para a investidura em cargo público, de acordo com o Art. 5º?

A execução de obras envolve uma série de atividades fundamentais, como a armação de estruturas de aço, a concretagem e o uso de ferramentas adequadas. Além disso, o domínio de cálculos simples de áreas e volumes é essencial para garantir a precisão nas quantidades de materiais a serem utilizados. O Código de Obras de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor do Município, Lei Ordinária nº 3.621/2006, orientam que todas as construções sigam as normas de segurança e eficiência na execução de estruturas, como o uso correto de aço para armação e o cálculo preciso de volumes de concreto. Suponha que uma obra de construção civil no município de Carangola está em andamento, e a equipe precisa concretar uma laje retangular que terá 6 metros de comprimento, 4 metros de largura e 0,15 metro de espessura. Além disso, para a montagem dessa laje, será necessária a armação com aço CA-50. Considerando a execução da obra, as etapas de armação e concretagem e, ainda, utilizando as normas técnicas aplicáveis (NBR 6118:2014 para estruturas de concreto e NBR 7480:2007 para aço), assinale a quantidade correta de concreto necessária e o procedimento adequado para a concretagem e armação. (Dados: 1m³ de concreto = 2.400 kg; densidade do aço CA-50 = 7.850 kg/m³.)

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas. Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação e aprovação desse projeto?

Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:

De acordo com o Código de Obras do Município de Carangola, é papel fundamental do fiscal de obras zelar pelo cumprimento das normas municipais durante a execução das construções. Qual das alternativas descreve corretamente uma das principais atribuições do fiscal de obras no controle de obras do município?

A Câmara Municipal de Carangola discute a possibilidade de promover campanhas publicitárias para valorizar as ações da administração municipal. Durante a reunião, um Vereador sugere a veiculação de materiais que incluem seu nome e imagem, além de promover eventos em que serão utilizados recursos públicos para a publicidade de suas ações. Considerando as vedações do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a proposta apresentada.

A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.

O Município de Carangola, ao promover a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, buscou reestruturar a organização das áreas urbanas e rurais, com ênfase na criação de normas para novos loteamentos. Durante o processo, um projeto de lei foi apresentado prevendo a reserva obrigatória de zonas verdes e locais para construção de escolas públicas em loteamentos que contivessem mais de 200 lotes. Com base nas atribuições do Município de Carangola, conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

João, servidor efetivo ocupante do cargo de professor no Município de Carangola, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor nos quadros funcionais do Estado onde reside. Mesmo havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, ele está receoso quanto à possibilidade de acumulação dos cargos. Ciente das disposições da Lei Orgânica do Município de Carangola e das demais disposições legais pertinentes ao tema, assinale a afirmativa correta em relação ao caso apresentado.

Marcos, com dezessete anos, deseja se candidatar ao cargo de Vereador nas eleições municipais de Carangola. Ele argumenta que, ao completar dezoito anos no decorrer do período eleitoral, estaria apto a concorrer ao cargo, e por isso requer seu registro de candidatura. No entanto, durante o processo de registro, sua candidatura foi questionada com base na Lei Orgânica do Município de Carangola e na Constituição Federal. Com base nas normas constitucionais, na Lei das Eleições e na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a elegibilidade de Marcos para o cargo de Vereador.