Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

B

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

C

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

D

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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3661297 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

C

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

D

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

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3661296 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

B

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

C

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

D

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

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3661295 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

C

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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3661294 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

B

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

C

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

D

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

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3661221 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Agrícola
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São PauloBauru-SP

A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autorizados, é INCORRETO afirmar:

A

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.

B

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.

C

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.

D

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

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3661220 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Agrícola
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São PauloBauru-SP

De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altura do Peito), igual ou superior a:

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3660768 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Inspetor de Alunos
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

B

Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.

C

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.

D

A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.

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3660767 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Inspetor de Alunos
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

B

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

C

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.