De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, será cancelado o registro do estabelecimento que interromper, voluntariamente, seu funcionamento pelo período de:

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, EXCETO:

Baseando-se na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Vale-transporte.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

Com base na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para investidura em cargo público:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):

Em seu artigo 1°, a Lei Orgânica de Lajeado Grande/SC diz que "O Município de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica votada, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo de Lajeado Grande (...)". Entre os itens abaixo citamos alguns dos fundamentos do município, assim definidos no artigo citado:

I.A autonomia - o repúdio à escravidão.
II.A autonomia - a justiça social.
III.A dignidade da pessoa humana - o pluralismo político.
IV.A justiça social - a liberdade de expressão.

Estão corretos:

Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei.

Um desses programas é o Bolsa Moradia, que tem como objetivo

De acordo com a Lei nº 17.794 de 27 de abril de 2022, considera-se vegetação de porte arbóreo

“O Prefeito do município de São Paulo ou responsável por ele designado pode delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares”.

De acordo com a legislação Lei nº 17.267 de 13/01/2020, quem poderá realizar supressão nas áreas públicas?