A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legislação específica, especialmente quanto à viabilidade, solicitação e forma de execução das ligações, conforme a natureza e finalidade do imóvel atendido. Sobre o tema, relacione corretamente, conforme descrito na Lei Municipal nº 1.014, de 2019, os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:

Coluna A (termos)
1. Ligações de água executadas em caráter definitivo.
2. Terrenos não edificante.
3. Banheiros públicos.

Coluna B (descrições)
(__) Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área.
(__) Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços.
(__) Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 13.595/2018 trouxe mudanças importantes e específicas para os Agentes de Combate às Endemias (ACE), atualizando a Lei nº 11.350/2006. Uma importante medida da Lei nº 13.595/2018 para os ACE foi a

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. É exercido pela Prefeitura Municipal. II. É composto por Vereadores eleitos. III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de:

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público: