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Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política
Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo
seguinte princípio:
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No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada
ao servidor a pena de demissão nos casos de:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens
municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre
os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:
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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ao Poder
Legislativo fica assegurada autonomia:
I. Funcional.
II. Administrativa.
III. Financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Funcional.
II. Administrativa.
III. Financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
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Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, não interrompem o
exercício:
I. Promoção.
II. Readaptação.
III. Recondução.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Promoção.
II. Readaptação.
III. Recondução.
Está CORRETO o que se afirma:
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No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem
indenizações ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
Está CORRETO o que se afirma:
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Sobre a estabilidade dos servidores públicos, conforme a
Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
São estáveis, após _______ de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
São estáveis, após _______ de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
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Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos
NÃO serão providos por:
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Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público serão
estáveis:
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