De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, assinale a alternativa incorreta referente ao instituto da revisão do processo disciplinar:

A

O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela aplicou a penalidade.

B

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

D

A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

E

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

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3711814 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. União Oeste-SC

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Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

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3711782 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Professor - Português
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

Sobre a Lei Municipal nº 2.444 de 17 de janeiro de 2025, assinale a opção INCORRETA.

A

A carreira dos profissionais do Magistério do ensino público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Psicólogo Educacional.

B

Promoção é a passagem de uma CLASSE para outra superior, com base em maior grau de formação acadêmica.

C

A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

D

O valor pago aos profissionais da educação básica, a título de vencimento, não poderá ser inferior ao piso salarial nacional, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

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3711781 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Professor - Português
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

A cerca da Lei Municipal nº 1967 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria Madalena para o decênio 2015/2025, assinale a opção INCORRETA.

A

Valorização dos profissionais da educação é uma das é uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME).

B

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação; e Fórum Municipal de Educação.

C

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do decênio.

D

O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

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3711778 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Professor - Português
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

À luz da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, assinale a opção INCORRETA.

A

São gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários-mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

B

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.

C

O Município assegurará o livre acesso de todos os cidadãos aos pontos turísticos do Município.

D

A concessão de uso do solo, nas áreas urbanas ou rurais, será conferida ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

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3711775 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Professor - Português
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

Sobre o que dispões o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria Madalena, assinale a opção INCORRETA.

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3711773 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Professor - Português
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO

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3711327 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Analista Administrativo
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Paraná - PRParanavaí-PR

Sob a perspectiva da Lei Municipal nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de vinte e cinco por cento.

B

Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

C

A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração, do período de férias.

E

O serviço extraordinário pressupõe a realização de jornada de trabalho acima da carga horária legal definida para cada cargo efetivo e, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado em dias úteis; II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado aos sábados, domingos e feriados.

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3711326 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Analista Administrativo
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Paraná - PRParanavaí-PR

De acordo com os preceitos da Lei nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam.
(__) O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada.
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.
(__) Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.