Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes.
(__)A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes.
(__)É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais.
(__)A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre os quais NÃO CONSTA:

Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, o Município, como entidade autônoma e básica da federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I.Com transparência de seus atos e ações - com moralidade.
II.Com sigilo financeiro - com limitação da participação popular.
III.Com participação popular nas decisões - com descentralização administrativa.
IV.Com centralização do poder - com pessoalidade.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único:

I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária.

III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados.

IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente.

É correto o que se afirma em:

Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura

De acordo com o Código de Posturas do Município de Guararapes, nas casas de diversões públicas, além de ser construídas de acordo com a normatização de segurança aplicável, as portas de saída deverão ser

O município de Guararapes dispõe de atendimento por dede de água em 100% de sua área urbana. Com relação a edifícios situados nessa área, segundo o Código de Posturas do município, a abertura ou manutenção de cisternas é

Um edifício destinado ao uso por serviços será construído na área urbana de Guararapes. O projeto prevê que esse edifício terá cinco pavimentos e que a altura total, acima do nível do solo, será igual a 24,00 m. Haverá janelas nas fachadas laterais e de fundo, em todos os andares do prédio.

Segundo a legislação de uso do solo do município, deverá ser observado, nas divisas laterais e de fundo do terreno, recuo mínimo de

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.

A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de

Segundo a legislação sobre obras e construções de edifícios do município de Guararapes, requerem alvará de licença obras tais como