Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser aprovado em concurso. Após três anos de trabalho contínuo e aprovação no estágio probatório, ele questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, após esse período:

Com base nas modalidades de remoção previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, analise as seguintes alternativas e identifique a correta:

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta:
I. A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade. II.Os resultados da avaliação devem ser registrados na ficha funcional do servidor. III.A avaliação é feita exclusivamente pelo chefe imediato do servidor.
Sobre as afirmativas acima, podemos afirmar que:

A fiscalização de posturas atua na prevenção e controle de diversas formas de poluição urbana que afetam a qualidade de vida e o meio ambiente. Sobre as infrações e medidas relacionadas à poluição, analise as afirmativas.
I.A emissão de ruídos excessivos por estabelecimentos comerciais em período noturno, acima dos limites estabelecidos em lei municipal, caracteriza poluição sonora e é passível de autuação.
II.O descarte irregular de resíduos da construção civil em terrenos baldios ou logradouros públicos constitui infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator a multas e à obrigação de reparar o dano.
III.A canalização de esgoto doméstico para a rede de drenagem de águas pluviais é uma prática permitida em áreas que não possuem rede coletora de esgoto, por ser uma solução temporária de saneamento.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a passagem de pedestres. Conforme o Código de Posturas municipal, tal prática constitui uma infração. Assinale a alternativa que indica a medida administrativa primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.

A fiscalização de posturas zela pela adequada manutenção e uso da infraestrutura urbana, especialmente das calçadas e vias públicas. Conforme a Lei nº 6.766/1979 e a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A execução de uma rampa de acesso de veículos em uma calçada, invadindo a faixa livre destinada à circulação de pedestres, constitui uma barreira urbanística e é considerada irregular.
(__)A Lei de Parcelamento do Solo Urbano considera as vias de circulação como parte da infraestrutura básica essencial de um loteamento.
(__)A instalação de mobiliário urbano, como postes e lixeiras, pode ser realizada em qualquer ponto da calçada, desde que não obstrua totalmente a passagem.
(__)A responsabilidade pela construção e manutenção da calçada em frente a um imóvel particular é exclusiva do Poder Público municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.

Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?