O Código de Posturas do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) estabelece normas para a manutenção de terrenos não edificados. Conforme o Art. 121, qual é a obrigação do proprietário de um terreno urbano sem edificação?

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) classifica as vias urbanas de acordo com sua função. Qual tipo de via tem como função principal o acesso direto aos lotes lindeiros, com baixa fluidez de tráfego e baixa velocidade?

A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei Complementar nº 99/2016) define as dimensões mínimas para as vias de circulação em novos loteamentos. Sobre estas dimensões, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A largura mínima da faixa de rolamento de uma Via Local é de 6,00 metros.
(__)A largura mínima do passeio em uma Via Coletora é de 2,50 metros.
(__)A largura total mínima de uma Via Arterial, de alinhamento a alinhamento, é de 22,00 metros.
(__)Para vias sem saída, o raio de giro mínimo da praça de retorno deve ser de 8,00 metros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece que, após a conclusão de uma obra, é necessário obter um documento para que a edificação possa ser legalmente utilizada. Qual é este documento?

Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para a análise de empreendimentos geradores de impacto. Qual empreendimento listado abaixo está sujeito à elaboração obrigatória do EIV, conforme o Art. 103 desta lei?

O Código de Posturas de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) disciplina a execução de obras e sua relação com os passeios públicos. Conforme o Art. 132, qual é a regra para a instalação de tapumes em obras?

Segundo o Art. 3º da Lei Orgânica, sobre a Organização Administrativa de São João do Oeste (SC), fazem parte de seus objetivos fundamentais, EXCETO:

O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) é um instrumento financeiro, instituído por lei municipal, que permite a captação e gestão de recursos públicos e privados para financiar projetos, programas e ações voltados à proteção, conservação, fiscalização e recuperação do meio ambiente. Com base no FMMA do município de São João do Oeste/SC, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV. Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Legislação do Sistema Municipal de Educação do Município de São João do Oeste, Art. 5°, integram o Sistema Municipal de Educação:

I. A Biblioteca Pública Municipal. 
II. A Secretaria Municipal de Educação como órgão executivo.
III. As instituições de educação filantrópicas de educação complementar.

É CORRETO o que se afirma em: