A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.

III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.

IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.

V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS:

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia são chamados de:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

Carlos, servidor público municipal de Imbé, deseja doar sangue em um banco de sangue da cidade. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores do Município, nessa situação, Carlos poderá ausentar-se do serviço:

Durante uma tarde de segunda, João estava passeando em uma praça municipal e decidiu cortar caminho andando por cima do gramado recém-plantado. Com base no Código de Posturas do Município de Imbé, a atitude de João está:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, qualquer cidadão pode denunciar infrações às posturas municipais, desde que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, as férias anuais remuneradas dos servidores municipais são pagas com: