De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

João tem 19 anos, concluiu o ensino médio, está em dia com suas obrigações eleitorais, possui nacionalidade brasileira e foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Terra Santa. No entanto, João ainda não se apresentou para realizar o exame médico exigido.
Com base na Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:

A partir dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal, conforme o art 3º da Lei Municipal nº 3.460/2022, a concepção de valorização profissional ultrapassa a dimensão remuneratória porque:

Sobre função gratificada e cargo em comissão, previstos no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.

Sobre o instituto da reversão, previsto no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.

Em relação à montagem de coretos ou palanques provisórios nas vias públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 100, considera-se sepultura em abandono quando:

Conforme o Código, em relação aos bens públicos, é proibido:

Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá