Para que o Prefeito de Gravataí possa ausentar-se do país, é necessário que haja autorização expressa do(a):

Compete à Câmara Municipal de Gravataí, EXCETO:

O vereador que fixar domicílio residencial fora do Município de Gravataí será

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Gravataí, o vereador será eleito para uma legislatura de quantos anos?

Sobre o atendimento de ocorrências durante o turno de atividade, tem-se um ditado que diz que “para cada caso, uma ação proporcional ao fato”. Ele também se aplica a situações mais graves, inclusive àquelas com reação agressiva às orientações do guarda municipal. Assim, deve-se evitar agir de forma demasiada. A ponderação diante das mudanças de situação atende a qual princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais?

Houve uma grande inundação no município de Viva Feliz. Dessa forma, Mário, chefe da Guarda Municipal, reuniu o pessoal da Guarda para informá-los de que iriam auxiliar no socorro e na distribuição de roupas e materiais de higiene às pessoas que se encontravam em abrigo público. Um dos guardas questionou se aquela atividade era missão da Guarda Municipal, perguntando qual dispositivo legal dava base à tal medida. Considerando que Mário respondeu corretamente, ele informou ao guarda que:

Analise a sentença abaixo de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí:

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após aprovação em estágio probatório (1ª parte). O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (2ª parte). A transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, categoria e vencimento básico pertencente a quadro funcional diverso. A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse ao serviço, mediante preenchimento de vaga (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, a investidura em cargo público, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com a:

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, analise as assertivas abaixo:

I. A quitação eleitoral é requisito obrigatório para a investidura em cargo público.
II. A Lei exige a realização de teste toxicológico para candidatos em certames do Poder Executivo municipal.
III. A idade mínima para investidura em cargo público municipal é de 16 anos.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.