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Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, a alternativa incorreta é:

Quanto à estrutura do Ministério Público de acordo com a Lei Complementar n0 197/2000, é incorreto afirmar:

Com base na Lei Complementar n0 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é: