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607509 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:

 

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A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete

 

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O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

 

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A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

 

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A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

 

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Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de

 

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No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

 

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538726 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

 

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538725 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

 

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538724 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93

 

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