1514531 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretário de Promotoria e Curadoria
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido:

A

pelos promotores e procuradores de justiça, através de voto uninominal;

B

pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelos promotores e procuradores de justiça;

C

pelos procuradores de justiça, dentre os procuradores de justiça;

D

pelos procuradores de justiça, através de voto plurinominal, dentre promotores e procuradores de justiça;

E

pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelos procuradores de justiça.

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1514528 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretário de Promotoria e Curadoria
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MPULegislação do MPU

O chefe do Ministério Público da União:

A

é escolhido pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice formada pela classe;

B

é o mesmo para o Ministério Público Federal;

C

é escolhido pelo Presidente da República, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de lista tríplice pela classe;

D

tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução;

E

pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

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1514477 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

A aposentadoria dos membros do Ministério Público, quando voluntária, deve:

A

observar o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, além de outros requisitos específicos;

B

observar o tempo mínimo de dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de outros requisitos específicos;

C

observar requisitos e critérios diferenciados;

D

permitir a percepção da aposentadoria no cargo de promotor de justiça cumulada com a aposentadoria no cargo de procurador de justiça;

E

computar a contagem do tempo de contribuição referente às funções eleitorais que exerceu.

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1514476 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O promotor de justiça da Comarca de Itaperuna é nomeado, sem o seu consentimento, pelo Juiz Eleitoral para integrar uma das juntas eleitorais daquela Zona Eleitoral. O ato do juiz:

A

é legal, porque a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa do regime democrático;

B

é legal, desde que o promotor tenha atribuição eleitoral;

C

é legal, porque o Judiciário pode nomear qualquer cidadão, inclusive quem ocupe cargo de promotor de justiça, para integrar as juntas eleitorais;

D

é ilegal, porque é vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública;

E

é ilegal, porque não houve o consentimento do promotor.

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1514475 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O membro do Ministério Público que verificar que seu cônjuge, que também é membro do Ministério Público, funcionou, nessa qualidade, em determinado feito, deve:

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1514473 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

A resposta ao Agravo de Instrumento interposto em ação civil pública com trâmite em primeiro grau, tendo o Ministério Público como autor, é de atribuição do:

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1514472 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O membro do Ministério Público que toma ciência de decisão judicial contrária ao que foi requerido pelo próprio Ministério Público deve:

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1514470 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O Procurador-Geral de Justiça alterou a sede da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher, transferindo-a do Centro da Cidade para a Barra da Tijuca. O promotor de justiça titular do órgão deve:

A

recorrer da decisão, porque o ato contraria o princípio da inamovibilidade;

B

recorrer da decisão, porque o ato contraria o princípio do promotor natural;

C

recorrer da decisão, porque o ato somente poderia ter sido praticado com sua concordância;

D

cumprir a decisão, passando a funcionar na nova sede, porque é seu dever acatar as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, no plano administrativo;

E

cumprir a decisão, passando a funcionar na nova sede, porque sua independência funcional é condicionada ao convencimento do Procurador-Geral.

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1514469 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

As atribuições das Promotorias de Justiça devem ser fixadas mediante:

A

proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

B

proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado;

C

proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público;

D

proposta do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado;

E

proposta do Conselho Superior do Ministério Público, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado.

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1514468 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Um promotor de justiça impetra no Tribunal de Justiça mandado de segurança contra ato de juiz de direito. O mandado de segurança deve ser extinto sem exame do mérito:

A

porque promotor de justiça não pode atuar em segundo grau de jurisdição;

B

desde que o promotor de justiça não tenha sido designado para atuar em segundo grau;

C

desde que o procurador de justiça não concorde com a atuação do promotor de justiça em segundo grau;

D

desde que o promotor de justiça não tenha atribuição para impugnar o ato do juiz de direito apontado como autor do ato ilegal;

E

desde que o Procurador-Geral de Justiça não concorde com a atuação do promotor de justiça em segundo grau.

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