272679 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Estatutárias Especiais

Assinale a alternativa CORRETA:

A

para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato empossado terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis;

B

as promoções dos membros integrantes dos quatro ramos do Ministério Público da União deverão ser realizadas até trinta dias da ocorrência da vaga;

C

a pena de advertência será aplicada ao membro do Ministério Público do Trabalho de forma pública e por escrito;

D

equipara-se ao abandono do cargo de Procurador do Trabalho a ausência do membro ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias intercalados, no período de doze meses;

E

não respondida.

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272479 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Dos Ramos do Ministério Público da União

Assinale a alternativa CORRETA:

A

cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, apenas o exercício das funções de membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

B

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir processo disciplinar contra membro da carreira, aplicando as sanções q ue sejam de sua competência;

C

é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho;

D

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

E

não respondida.

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162412 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Estatutárias Especiais

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I – A sindicância é o procedimento que tem por objetivo a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

II – O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão, encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.

III – Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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162410 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Dos Ramos do Ministério Público da União

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I – A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na carreira;

II – O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério Público Federal;

III – O Conselho Superior do Ministério Público Militar é formado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar e por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos por seus pares;

Assinale a alternativa CORRETA:

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162329 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto apenas pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

B

qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá solicitar reuniões;

C

o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União;

D

o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;

E

não respondida.

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162259 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Aspectos Constitucionais

Em relação a atuação do Ministério Público na defesa dos Direitos Humanos Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tutela por meio de ação civil pública;

B

a tutela coletiva de interesse dos grupos e da sociedade em geral pelo Ministério Público afasta a possibilidade de os lesados requererem em juízo reparações individualizadas;

C

a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos depende da materialização do fato e, portanto, é de caráter repressiva com efeitos futuros, e não preventiva;

D

tratando-se de lesões individualizadas a direitos humanos fundamentais, a atuação do Ministério Público depende do consentimento das pessoas lesadas.

E

não respondida.

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1264256 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Processual
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MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:

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2783919 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

Assinale a alternativa incorreta:

A

As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.

B

A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

C

O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso. Auxiliar de Secretaria 18

D

A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.

E

Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.

Questão Desatualizada

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1797397 Ano: 2006
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas I
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MPE-TOLC 51/2008: Lei Orgânica do MPE-TO
MPE-TOLegislação do MPE-TO

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) será eleito pelo colégio dos procuradores de justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.

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1796560 Ano: 2006
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Analista Ministerial - Biologia
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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas (Especializado)
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Analista Ministerial - Contabilidade
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Analista Ministerial - Economia
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Analista Ministerial - Enfermagem
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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - Fisioterapia
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Analista Ministerial - Geografia
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Analista Ministerial - Letras
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Analista Ministerial - Medicina
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Analista Ministerial - Odontologia
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Analista Ministerial - Pedagogia
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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI/Análise de Sistemas
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MPE-TOLegislação do MPE-TO

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

Se, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do MPE/TO, a autoridade policial, civil ou militar, pode prosseguir em sigilo com as diligências até a conclusão do procedimento investigatório, quando, então, deve proceder a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça.