Segundo a análise de Marcelo Ferreira de Souza, na obra "Segurança Pública e Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito", 2008, em relação à tendência expansionista da segurança pública e o emprego das Forças Armadas, é correto afirmar que:

A

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública, considerada sua missão constitucional de mantenedora da lei e da ordem, não constitui afronta à Constituição.

B

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública não representa afronta à Constituição, quando sua atuação se dá face a insuficiência dos órgãos de segurança pública.

C

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública, diante do aumento da criminalidade , representa verdadeiro Estado de Necessidade, contando sua atuação com aprovação maciça da sociedade.

D

considerada sua missão constitucional, o emprego das Forças Armadas, em qualquer que seja a atividade, somente se justificará em situações de exceção, tais como : no caso de guerra declarada e estado de sítio, configurando verdadeiro desvio de finalidade a sua atuação em situações de paz.

E

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública, considerando o desvirtuamento de sua missão constitucional, configura flagrante abuso do poder de legislar .

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1365905 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Assinale a alternativa correta:

A

A violação dos preceitos da ética policial militar é tão grave quanto menos elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

B

Ao assumir o cargo, o policial militar deve estar ciente que a subordinação poderá afetar a sua dignidade pessoal, pois ela decorre da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

C

O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal e delegável, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como Comandante.

D

São deveres policiais militares, entre outros, a dedicação integral ao serviço policial militar, fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida, devendo agir com probidade e lealdade em todas as circunstâncias.

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1364396 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, todo Policial Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

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1354743 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

Assinale a alternativa correta:

A

A aplicação da punição imposta ao policial militar deve ser feita com Justiça, severidade e parcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.

B

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, têm caráter exclusivamente punitivo e exemplar.

C

Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.

D

A transgressão da disciplina policial militar deve ser classificada como "leve ou média" quando, não chegando a constituir crime, constitua ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

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1354074 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Assinale a alternativa correta:

A

A precedência entre os policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pelo merecimento, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

B

A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações e dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre policiais militares, exceto os da reserva e reformados.

D

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares de categorias distintas e têm a finalidade de desenvolver o espírito de liderança em ambiente de estima e confiança.

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1351062 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Assinale a alternativa correta:

A

Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que se encontram na situação de inatividade, são pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, não estando em hipótese alguma sujeitos à prestação de serviço na ativa.

B

A carreira policial militar é caracterizada por atividade sazonal e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar ou Civil, denominada atividade policial.

C

Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares.

D

A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de Brasileiro nato, naturalizado ou de estrangeiro residente ininterruptamente no Brasil por mais de cinco anos.

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1350024 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IESES
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta:

A

O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina é subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

B

Não é atribuição do Corpo de Bombeiros Militar analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos.

C

São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações, estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.

D

São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações, com estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar diferenciados.

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1349012 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

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Soldado
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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.

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1301761 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

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Oficial
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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.