2397614 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

Provas:

2º Tenente da Polícia Militar - Capelão Evangélico
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Enfermagem
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Farmácia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Fisioterapia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Fonoaudiologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina Veterinária
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Cardiologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Clínica Médica
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Ginecologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Neurologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Oftalmologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Otorrinolaringologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Pediatria
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Psiquiatria
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Urologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Nutrição
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Psicologia
Provas ×
2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Pará - PALei 5.251/1985: Estatuto dos Policiais Militares da PM-PA

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

A

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

B

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

C

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

D

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

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2394948 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Capelão Evangélico
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2º Tenente da Polícia Militar - Enfermagem
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2º Tenente da Polícia Militar - Farmácia
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2º Tenente da Polícia Militar - Fisioterapia
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2º Tenente da Polícia Militar - Fonoaudiologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina Veterinária
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Cardiologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Clínica Médica
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Ginecologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Neurologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Oftalmologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Otorrinolaringologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Pediatria
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Psiquiatria
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Urologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Nutrição
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2º Tenente da Polícia Militar - Psicologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Pará - PALei 5.251/1985: Estatuto dos Policiais Militares da PM-PA

No que concerne à hierarquia e à disciplina policial-militar, considere:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Estão incorretos os itens:

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2394096 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Capelão Evangélico
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2º Tenente da Polícia Militar - Enfermagem
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2º Tenente da Polícia Militar - Farmácia
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2º Tenente da Polícia Militar - Fisioterapia
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2º Tenente da Polícia Militar - Fonoaudiologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina Veterinária
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Cardiologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Clínica Médica
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Ginecologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Neurologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Oftalmologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Otorrinolaringologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Pediatria
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Psiquiatria
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Urologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Nutrição
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2º Tenente da Polícia Militar - Psicologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Pará - PALei 5.251/1985: Estatuto dos Policiais Militares da PM-PA

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

A

A subordinação não afeta a dignidade pessoal do Policial-Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

B

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

C

O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

D

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração, devendo ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.

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2393624 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Goiás - GOLei 8.033/1975: Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

A

no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

B

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.

C

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

D

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

E

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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2393524 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Capelão Evangélico
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2º Tenente da Polícia Militar - Enfermagem
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2º Tenente da Polícia Militar - Farmácia
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2º Tenente da Polícia Militar - Fisioterapia
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2º Tenente da Polícia Militar - Fonoaudiologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina Veterinária
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Cardiologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Clínica Médica
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Ginecologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Neurologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Oftalmologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Otorrinolaringologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Pediatria
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Psiquiatria
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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Urologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Nutrição
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2º Tenente da Polícia Militar - Psicologia
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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Pará - PALei 6.833/2006: Código de Ética e Disciplina da PMPA

Quanto à ética policial-militar, assinale a alternativa correta.

A

O policial militar deve evitar praticar a camaradagem, para ser completamente isento de parcialidade no cumprimento de seu dever.

B

Constitui preceito da ética policial-militar acatar apenas as autoridades militares, em detrimento das civis.

C

Deve abster-se o policial militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando em atividades comerciais ou industriais.

D

Exercer com autoridade, eficiência e improbidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo são preceitos basilares da ética policial-militar.

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2388835 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Goiás - GOLei 8.033/1975: Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás

A Lei nº 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. De acordo com a referida legislação, pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o Oficial que, EXCETO:

A

for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

B

for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à Segurança Nacional.

C

incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

D

tiver perdido a nacionalidade brasileira.

E

por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação.

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1724161 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:

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1710367 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasDecreto 71.500/1972: Conselho de Disciplina

Considerando o ensinamento contido na obra "Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios constitucionais e da Lei 9784/1999" (HEUSELER, 2008), o Conselho de Disciplina se instala

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1671186 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

O Sargento X, estudante de direito, estando consciente de seu papel na sociedade e pensando em exercer os seus direitos políticos, filiou-se a partido político com representação no Congresso Nacional, a fim de deixar sua contribuição no cenário político nacional. Considerando que o referido militar encontra-se no Serviço Ativo da Marinha, assinale a opção correta .

A

A atitude do sargento pode ser considerada juridicamente protegida, visto que os direitos políticos são constitucionalmente garantidos a todos os brasileiros.

B

A atitude do sargento é perfeitamente legal, visto que aos militares é vedada apenas a sindicalização e a greve.

C

A atitude do sargento encontra-se constitucionalmente vedada, uma vez que o militar, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado à partidos políticos.

D

Pelo Princípio da Isonomia é estendido aos militares todos os direitos concedidos aos servidores públicos, sendo permitida a filiação partidária, estando, portanto, juridicamente protegida a atitude do sargento.

E

A atitude do sargento não encontra restrição legal, sendo vedada apenas a filiação a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial.

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1633643 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Segundo os termos da Medida Provisória n º 2215-10, de 31 de agosto de 2001, nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do: